A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Acompanhe o Relatório de Atendimentos realizados através do SIC.
Ano | Mês | Recebidos | Atendidos | Indeferidos |
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2023 | 8 | 2 | 0 | 0 |
2021 | 4 | 1 | 0 | 0 |
2019 | 7 | 1 | 0 | 0 |
2017 | 7 | 1 | 0 | 0 |